REsp 2184299 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e não indicou de forma precisa qual dispositivo federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos aplicados analogicamente à Súmula 284 do STF e à jurisprudência precedente; por consequência, não se procedeu ao exame de mérito quanto à constitucionalidade da Portaria MEC 535/2020.

Parties: Recorrente: ANA KAROLINE DE NASCIMENTO SAMPAIO; Ré: Faculdade Estácio de Juazeiro do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics: FIES, Portaria MEC 535/2020, Ilegitimidade Passiva, Tutela Antecipada, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Educação FIES Portaria MEC 535/2020 Ilegitimidade Passiva Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE DE NASCIMENTO SAMPAIO

Recorrente

Faculdade Estácio de Juazeiro do Norte

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
2 controle judicial de critérios administrativos do FIES
3 constitucionalidade da Portaria MEC 535/2020 (susceptível de discussão, mas não apreciada por deficiência recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários da sentença, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.