REsp 2193456 - DECISAO

REsp 2193456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolvem questões constitucionais fora da competência do STJ ou demandariam reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver questões recursais com fundamentação insuficiente sujeitas à incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as Portarias do MEC estavam no limite da autorização legal e que, no estágio pré-contratual, FNDE e IES eram ilegitimados por não serem agentes operadores do contrato pretendido, cabendo à CAIXA a função de agente operador do FIES para contratos a serem firmados em 2024.

Parties
Recorrente: SERAFINA DO ROSARIO IRINEU DE FRANCA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: IPÊ EDUCACIONAL LTDA. (UNIPÊ); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Portarias Do MEC, Nota De Corte ENEM, Constitucionalidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Legitimidade Passiva Portarias Do MEC Nota De Corte ENEM Constitucionalidade +3 more

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Parties

SERAFINA DO ROSARIO IRINEU DE FRANCA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

IPÊ EDUCACIONAL LTDA. (UNIPÊ)

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE e da IES (IPÊ/UNIPÊ) no estágio pré-contratual
  2. 2 Competência da CAIXA como agente operador do FIES após Lei 13.530/2017 e Portaria MEC nº 209/2018
  3. 3 Conformidade das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021 com o art.3º da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolvem questões constitucionais fora da competência do STJ ou demandariam reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver questões recursais com fundamentação insuficiente sujeitas à incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as Portarias do MEC estavam no limite da autorização legal e que, no estágio pré-contratual, FNDE e IES eram ilegitimados por não serem agentes operadores do contrato pretendido, cabendo à CAIXA a função de agente operador do FIES para contratos a serem firmados em 2024.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (observados limites legais)