AREsp 2732844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao art. 6º, § 1º da LINDB, impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAYSA NICOLLE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FIES, Contratos De Financiamento Estudantil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil FIES Contratos De Financiamento Estudantil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

KAYSA NICOLLE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 conteúdo normativo do art. 6º, § 1º da LINDB e tese de violação a ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao art. 6º, § 1º da LINDB, impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.