REsp 2190368 - DECISAO

REsp 2190368 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o FNDE é parte legítima no polo passivo das demandas relativas ao FIES e que as disposições da Resolução nº 35/2019 e da Portaria nº 535/2020 não podem ser aplicadas retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência (ex.: contrato de 16.09.2019); ademais, a alegação de violação de lei federal foi considerada reflexa por exigir interpretação de portarias, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Apelante: UNIFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Retroatividade De Norma Administrativa, Interpretação De Portaria, Aplicação De Normas a Contratos Preexistentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Retroatividade De Norma Administrativa Interpretação De Portaria Aplicação De Normas a Contratos Preexistentes

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Apelante

UNIFOR

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 a contratos firmados anteriormente
  3. 3 caráter de 'violação reflexa' de lei federal quando a controvérsia exige interpretação de portarias e resoluções

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o FNDE é parte legítima no polo passivo das demandas relativas ao FIES e que as disposições da Resolução nº 35/2019 e da Portaria nº 535/2020 não podem ser aplicadas retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência (ex.: contrato de 16.09.2019); ademais, a alegação de violação de lei federal foi considerada reflexa por exigir interpretação de portarias, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.