REsp 2155515 - DECISAO

REsp 2155515 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade estar afetado pela repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: LETICIA DINIZ ARANDA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: União; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 1.255/STF)
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LETICIA DINIZ ARANDA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

União

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento do FIES em razão de residência médica
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando o valor da causa é líquido ou liquidável
  3. 3 Efeitos da repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade estar afetado pela repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), o Tribunal de origem deverá: (a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou (b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.