REsp 2171630 - DECISAO

Parties: Recorrente: CRISLANNY REGINA SANTOS DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics: FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Interpretação Do Art. 6º B, §3º, Lei 10.260/2001, Legitimidade Passiva

Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Interpretação Do Art. 6º B, §3º, Lei 10.260/2001 Legitimidade Passiva

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Parties

CRISLANNY REGINA SANTOS DA SILVA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES após o início da fase de amortização em razão de ingresso em programa de residência médica
2 Requisitos legais para extensão do período de carência previstos no art. 6º-B, §3º, Lei 10.260/2001
3 Admissibilidade de alegações genéricas em embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF