AREsp 2677579 - DECISAO

AREsp 2677579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise exauriente dos autos, que a recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações previstas na Portaria Normativa 10/2010 (entre elas a entrega do DRI e o comparecimento ao agente financeiro), e eventual reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento processual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em grau recursal.

Parties
Recorrente: MARIA ZALITEIA PEDROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Boa Fé Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MARIA ZALITEIA PEDROSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da boa-fé objetiva (art. 113 CC)
  2. 2 obrigação do estudante de cumprir prazos e formalidades previstos na Portaria Normativa 10/2010 para efetivação do FIES
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise exauriente dos autos, que a recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações previstas na Portaria Normativa 10/2010 (entre elas a entrega do DRI e o comparecimento ao agente financeiro), e eventual reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento processual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.