REsp 2188693 - DECISAO

REsp 2188693 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE; verificou-se que o recorrente (autor do mandado) comprovou preencher os requisitos temporais e de vínculo para o abatimento de 1% do saldo devedor, mas não comprovou requisitos legais para a suspensão das parcelas de amortização, e as alegadas violações legais foram consideradas meramente reflexas.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento Do Saldo Devedor, Suspensão De Parcelas, Estratégia Saúde Da Família
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Abatimento Do Saldo Devedor Suspensão De Parcelas Estratégia Saúde Da Família

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES (art. 6º-B da Lei 10.260/2001)
  3. 3 possibilidade de suspensão das parcelas de amortização durante atuação na ESF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE; verificou-se que o recorrente (autor do mandado) comprovou preencher os requisitos temporais e de vínculo para o abatimento de 1% do saldo devedor, mas não comprovou requisitos legais para a suspensão das parcelas de amortização, e as alegadas violações legais foram consideradas meramente reflexas.