REsp 1957283 - DECISAO

REsp 1957283 - DECISAO

A interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, em conjunto com as fases contratuais previstas na lei (notadamente art. 5º, IV), leva à conclusão de que a extensão da carência para médicos residentes não é possível quando o contrato de financiamento já se encontra na fase de amortização; no caso concreto a residência iniciou-se após a entrada em amortização, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Fase De Amortização, Legitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência
Administrativo Processo Civil Direito Contratual FIES Residência Médica Prorrogação De Carência Fase De Amortização Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Apelado

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Momento adequado para requerer a prorrogação da carência (não pode ser na fase de amortização)
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, em conjunto com as fases contratuais previstas na lei (notadamente art. 5º, IV), leva à conclusão de que a extensão da carência para médicos residentes não é possível quando o contrato de financiamento já se encontra na fase de amortização; no caso concreto a residência iniciou-se após a entrada em amortização, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Pedido inicial julgado improcedente