REsp 2197394 - DECISAO

REsp 2197394 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE e da instituição financeira nas demandas relativas ao FIES, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática e de normas infralegais (portarias), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e limites do controle sobre normas infralegais).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Demandada (instituição Financeira): Banco do Brasil; Parte Demandada/recorrente Em Apelação: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De Saldo Devedor, Estratégia Saúde Da Família, Regulamentação Por Portarias, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil FIES Legitimidade Passiva Abatimento De Saldo Devedor Estratégia Saúde Da Família Regulamentação Por Portarias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Parte Demandada (instituição Financeira)

União Federal

Parte Demandada/recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 Direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 para médico integrante da ESF
  3. 3 Requisitos temporais e documentais para fruição do benefício (contrato firmado até 2º semestre de 2017; período mínimo de atuação de 1 ano)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE e da instituição financeira nas demandas relativas ao FIES, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática e de normas infralegais (portarias), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e limites do controle sobre normas infralegais).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • No caso de existência de fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 1% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015