REsp 2171632 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a motivação que delimitou o benefício ao período de março a dezembro de 2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e a interpretação da Lei nº 10.260/2001; assim, havia óbice processual ao conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento).

Parties
Impetrante / Recorrente: NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA; Impetrado / Recorrido: Banco do Brasil S. A.; Impetrado / Recorrido: União; Impetrado / Recorrido: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Abatimento, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Regulamentação Do FIES
Processo Civil Direito Administrativo FIES Abatimento Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decreto Legislativo Nº 6/2020 Regulamentação Do FIES

Case Brief

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Parties

NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA

Impetrante / Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Impetrado / Recorrido

União

Impetrado / Recorrido

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S. A.
  2. 2 direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por meses trabalhados no SUS durante a emergência sanitária
  3. 3 direito ao abatimento de 50% das parcelas do FIES e sua vedação para contratos anteriores a 2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a motivação que delimitou o benefício ao período de março a dezembro de 2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e a interpretação da Lei nº 10.260/2001; assim, havia óbice processual ao conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.