REsp 2199023 - DECISAO

REsp 2199023 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pelo óbice do prequestionamento quanto ao art. 114 do CPC; na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal Regional concluiu que a apelada preencheu os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 (com redação pela Lei n. 12.202/2010) e da Portaria Conjunta nº 3/2013 para extensão do período de carência durante a Residência Médica, determinando que FNDE e o agente financeiro se abstenham de cobrar as parcelas no período da residência, e observou-se que a exigência de pedido anterior ao início da amortização prevista em portaria administrativa não pode obstar o reconhecimento do direito previsto em lei.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: Banco do Brasil; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
não conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Agente Financeiro, Admissibilidade De Pedido Formulado Na Fase De Amortização
Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Agente Financeiro Admissibilidade De Pedido Formulado Na Fase De Amortização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 114 do CPC e 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 Se a apelada preenche os requisitos para extensão do prazo de carência do FIES durante Residência Médica
  3. 3 Se pedido formulado após início da fase de amortização impede concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pelo óbice do prequestionamento quanto ao art. 114 do CPC; na parte conhecida, nega-se provimento porque o Tribunal Regional concluiu que a apelada preencheu os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 (com redação pela Lei n. 12.202/2010) e da Portaria Conjunta nº 3/2013 para extensão do período de carência durante a Residência Médica, determinando que FNDE e o agente financeiro se abstenham de cobrar as parcelas no período da residência, e observou-se que a exigência de pedido anterior ao início da amortização prevista em portaria administrativa não pode obstar o reconhecimento do direito previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial