REsp 2200239 - DECISAO

REsp 2200239 - DECISAO

Conhecimento parcial e desprovimento do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente baseada na ausência de interesse de agir da autora por não demonstrar aprovação e matrícula na IES, impedindo o exame do mérito sobre critérios de nota previstos em portarias do MEC; não se verificaram omissões ou vícios de fundamentação apontados e o fundamento não atacado ensejou aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente / Autora: STEfhany CRISLEY DE SOUZA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
FIES, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nota De Corte ENEM, Portarias Do MEC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Interesse De Agir Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Nota De Corte ENEM Portarias Do MEC +1 more

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Parties

STEfhany CRISLEY DE SOUZA FREIRE

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por ausência de demonstração de aprovação e matrícula na IES
  2. 2 possibilidade de analisar mérito de critérios de nota criados por portarias do MEC somente com a qualificação legal mínima (matrícula/aprovação)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e desprovimento do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente baseada na ausência de interesse de agir da autora por não demonstrar aprovação e matrícula na IES, impedindo o exame do mérito sobre critérios de nota previstos em portarias do MEC; não se verificaram omissões ou vícios de fundamentação apontados e o fundamento não atacado ensejou aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.