REsp 2165957 - DECISAO

REsp 2165957 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) a parte recorrente não delimitou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria impugnada envolve portaria/resolução, normas infralegais que não integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da Constituição, tornando impróprio o cabimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrida: NIEDILLA MORGANA RIBEIRO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Portaria MEC N. 535/2020, Legitimidade Passiva Do FNDE, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 STF, Impropriedade Da Via Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Processual Civil Administrativo FIES Transferência De Curso Portaria MEC N. 535/2020 Legitimidade Passiva Do FNDE Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

NIEDILLA MORGANA RIBEIRO MACEDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II e art. 489 §1º IV CPC) sem delimitação da controvérsia
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MEC n. 535/2020 e da Resolução n. 35/2019 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a parte recorrente não delimitou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria impugnada envolve portaria/resolução, normas infralegais que não integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da Constituição, tornando impróprio o cabimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo FNDE.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.