AREsp 2858483 - DECISAO

AREsp 2858483 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (indicação de dispositivo legal violado, cotejo analítico e similitude fática); ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que o apelado comprovou matrícula em programa de residência médica em especialidade prioritária, preenchendo os requisitos para prorrogação da carência do FIES conforme Lei nº 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 3/2013.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Administrativo FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no feito
  2. 2 concessão de prorrogação de carência do FIES a estudante em residência médica em especialidade prioritária
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (indicação de dispositivo legal violado, cotejo analítico e similitude fática); ademais, a Corte de origem corretamente concluiu que o apelado comprovou matrícula em programa de residência médica em especialidade prioritária, preenchendo os requisitos para prorrogação da carência do FIES conforme Lei nº 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 3/2013.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.