REsp 2200443 - DECISAO

REsp 2200443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela não impugnação da fundamentação do Tribunal de origem que reconheceu falta de interesse de agir e a legalidade das portarias do MEC, nos termos das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: AUTORA/RECORRENTE; Ré (instituição De Ensino Superior): UNIT; Órgão Normativo/partes Implicadas: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Nota De Corte ENEM, Interesse De Agir, Prequestionamento, Legalidade De Portarias Do MEC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional FIES Nota De Corte ENEM Interesse De Agir Prequestionamento +4 more

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Parties

AUTORA/RECORRENTE

Recorrente

UNIT

Ré (instituição De Ensino Superior)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Órgão Normativo/partes Implicadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falta de interesse de agir/ausência de participação no processo seletivo do FIES
  3. 3 legalidade da Portaria nº 38/2021 e da Portaria nº 535/2020/MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela não impugnação da fundamentação do Tribunal de origem que reconheceu falta de interesse de agir e a legalidade das portarias do MEC, nos termos das Súmulas 284, 282 e 283 do STF e da legislação aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.