REsp 2147363 - DECISAO

REsp 2147363 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para participantes de programa de residência médica somente é possível se a fase de carência estiver em curso ou não ter sido iniciada no momento do requerimento; não observada tal condição, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Mantém-se, contudo, a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro responsável pela operacionalização da suspensão de cobrança.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Carência Contratual, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Carência Contratual Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Prorrogação/reabertura da carência do contrato de FIES durante programa de residência médica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para participantes de programa de residência médica somente é possível se a fase de carência estiver em curso ou não ter sido iniciada no momento do requerimento; não observada tal condição, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Mantém-se, contudo, a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro responsável pela operacionalização da suspensão de cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Publique-se.