REsp 2133800 - DECISAO

REsp 2133800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência genérica na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, a extensão da carência do FIES não é possível se o contrato já havia ingressado na fase de amortização no momento do requerimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Interessada (apresentou Contrarrazões): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Mencionada: BANCO DO BRASIL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Fundamentação Da Decisão, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Fundamentação Da Decisão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada (apresentou Contrarrazões)

BANCO DO BRASIL

Parte Mencionada

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES para médico residente após início da fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE, da União e da instituição financeira em demandas relativas ao FIES
  3. 3 Existência de fundamentação suficiente do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência genérica na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, a extensão da carência do FIES não é possível se o contrato já havia ingressado na fase de amortização no momento do requerimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Julgada improcedente a pretensão inicial
  • Invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015