REsp 2183964 - DECISAO

REsp 2183964 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos declaratórios, deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados, configurando omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões alegadas como omitidas.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Extensão De Carência, Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão, Competência Do FNDE
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Residência Médica Extensão De Carência Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil na relação contratual
  2. 2 concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/2015
  3. 3 extensão da carência para estudante em residência médica em área prioritária (§3º, art. 6º-B, Lei nº 10.260/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos declaratórios, deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados, configurando omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões alegadas como omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas