REsp 2202915 - DECISAO

REsp 2202915 - DECISAO

Parties
Recorrente: LETICIA MATIAS MATA LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Legal Topics
FIES, Critério De Seleção, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Critério De Seleção Discricionariedade Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA MATIAS MATA LANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 constitucionalidade das portarias do MEC que impõem nota de corte para acesso ao FIES
  3. 3 discricionariedade administrativa do Ministério da Educação para fijar critérios de seleção (art. 3º da Lei 10.260/2001)