REsp 2212073 - DECISAO

REsp 2212073 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo interno foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada; por isso, a decisão da Presidência foi reconsiderada, o agravo interno foi provido e convertido em agravo em recurso especial para novo exame das questões suscitadas, notadamente quanto à cobrança das diferenças do FIES.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (IEMAT); Órgão Decisor: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conversão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo convertido em recurso especial e reautuado.
Legal Topics
FIES, Reajuste De Mensalidade, Diferenças Não Pagas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido Condenatório De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral, Impugnação À Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil FIES Reajuste De Mensalidade Diferenças Não Pagas Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Pedido Condenatório De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral Impugnação À Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (IEMAT)

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conversão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 licitidade da cobrança das diferenças não pagas pelo FIES
  3. 3 alegada violação de dispositivos legais (art. 17 CPC, art. 14 CDC, art. 186, art. 927, art. 4º-B da Lei nº 10.260/01)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada; por isso, a decisão da Presidência foi reconsiderada, o agravo interno foi provido e convertido em agravo em recurso especial para novo exame das questões suscitadas, notadamente quanto à cobrança das diferenças do FIES.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo convertido em recurso especial e reautuado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1.530/1.531
  • Dar provimento ao agravo interno