REsp 2167511 - DECISAO

REsp 2167511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais invocados (arts. 498, §1º, IV e VI, e 1.038, §3º, do CPC) e por se tratar de matéria que envolve declaração de inconstitucionalidade de lei federal e análise de ato normativo secundário (portaria), temas que fogem à competência do STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: CAMILA VITÓRIA MORAIS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Nota De Corte Do ENEM, Prequestionamento, Competência Do STF, Ato Normativo Secundário (portaria)
Administrativo Processual Civil Constitucional FIES Nota De Corte Do ENEM Prequestionamento Competência Do STF Ato Normativo Secundário (portaria)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA VITÓRIA MORAIS MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 498, § 1º, IV e VI, e 1.038, § 3º, do CPC
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 legalidade da Portaria nº 535/2020 do MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais invocados (arts. 498, §1º, IV e VI, e 1.038, §3º, do CPC) e por se tratar de matéria que envolve declaração de inconstitucionalidade de lei federal e análise de ato normativo secundário (portaria), temas que fogem à competência do STJ em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado