REsp 2201288 - DECISAO

REsp 2201288 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio pretoriano tornam o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos correlatos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alanna Almeida Alves; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, COVID 19, Legitimidade Passiva, Interpretação Do Art.6º B, III E Art.6º F Da Lei 10.260/2001, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor COVID 19 Legitimidade Passiva Interpretação Do Art.6º B, III E Art.6º F Da Lei 10.260/2001 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Alanna Almeida Alves

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo em demandas relativas ao abatimento do FIES
  2. 2 Direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado no SUS durante o estado de emergência sanitária (art. 6º-B, III, Lei 10.260/2001)
  3. 3 Aplicabilidade do abatimento de 50% das parcelas (art. 6º-F da Lei 10.260/2001) e restrição temporal para contratos anteriores a 2018 (art. 6º-F, §3º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio pretoriano tornam o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos correlatos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)