REsp 2211813 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 485, VI, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que foram cumpridos os requisitos do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, justificando o abatimento de 1% do saldo devedor por mês de atuação no SUS durante a pandemia, e manteve-se a condenação em honorários por ausência de exame da alegação de ilegitimidade passiva e por não haver violação de lei federal que justificasse a reforma (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Autor/recorrido: Vinícius Roberto Silva; Embargante: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ensino Superior / Direito Educacional Direito Contratual FIES Abatimento Do Saldo Devedor Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Vinícius Roberto Silva

Autor/recorrido

FNDE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo
  2. 2 direito ao abatimento do saldo devedor previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 485, VI, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que foram cumpridos os requisitos do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, justificando o abatimento de 1% do saldo devedor por mês de atuação no SUS durante a pandemia, e manteve-se a condenação em honorários por ausência de exame da alegação de ilegitimidade passiva e por não haver violação de lei federal que justificasse a reforma (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se