REsp 2151811 - DECISAO

REsp 2151811 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região continha fundamentação concreta e suficiente, não padecia das omissões alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou corretamente o art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 reconhecendo que a autora preenchia os requisitos para a prorrogação da carência do FIES. Ademais, entendeu-se que a impugnação fundada em norma infralegal (portaria) não constitui hipótese de violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora; Interveniente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Portaria Normativa N. 7/2013, Portaria Conjunta N. 3/2013, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Carência Residência Médica Portaria Normativa N. 7/2013 Portaria Conjunta N. 3/2013 Tutela Antecipada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Interveniente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES por todo o período da residência médica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 Incidência da Portaria Normativa nº 7/2013 sobre a fase de amortização e o pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região continha fundamentação concreta e suficiente, não padecia das omissões alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicou corretamente o art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 reconhecendo que a autora preenchia os requisitos para a prorrogação da carência do FIES. Ademais, entendeu-se que a impugnação fundada em norma infralegal (portaria) não constitui hipótese de violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo