REsp 2205777 - DECISAO

REsp 2205777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência é genérica e não demonstra de forma transparente e precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não há demonstração precisa de violação substantiva capaz de autorizar o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA; Recorridos: UNIÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Exigência De Nota Mínima No ENEM, Portaria MEC Nº 38/2021, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo FIES Exigência De Nota Mínima No ENEM Portaria MEC Nº 38/2021 Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PATRICK TONI BRAZ LIMA

Recorrente

UNIÃO e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da exigência de nota mínima para concessão do FIES
  2. 2 Classificação de candidatos conforme desempenho no ENEM
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência é genérica e não demonstra de forma transparente e precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não há demonstração precisa de violação substantiva capaz de autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.