REsp 2199023 - DECISAO

REsp 2199023 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento tendo em vista o entendimento consolidado neste Tribunal de que a extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada ao tempo do requerimento; sendo o pedido formulado após o início da fase de amortização, não se admite a prorrogação, razão pela qual se nega a segurança pleiteada.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Integrante Do Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Interno) / Julgamento De Mérito Após Juízo De Retratação Com Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para negar a concessão da segurança pleiteada na exordial.
Legal Topics
FIES, Extensão De Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil FIES Extensão De Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Remessa Necessária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Integrante Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Interno) / Julgamento De Mérito Após Juízo De Retratação Com Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 para extensão do prazo de carência durante residência médica
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento tendo em vista o entendimento consolidado neste Tribunal de que a extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada ao tempo do requerimento; sendo o pedido formulado após o início da fase de amortização, não se admite a prorrogação, razão pela qual se nega a segurança pleiteada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para negar a concessão da segurança pleiteada na exordial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento para negar a concessão da segurança pleiteada na exordial.
  • Publique-se.