REsp 2197898 - DECISAO

REsp 2197898 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada: Centro Universitário de João Pessoa/PB (Unipê); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade De Portaria Administrativa
Processual Civil Administrativo FIES Transferência De Curso Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade De Portaria Administrativa

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Centro Universitário de João Pessoa/PB (Unipê)

Apelada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Portaria MEC nº 535/2020