REsp 2148176 - DECISAO

REsp 2148176 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do FNDE por entender que o acórdão do Tribunal Regional afastou indevidamente a incidência do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 sem declaração de inconstitucionalidade, em afronta à Súmula Vinculante 10, e por reconhecer que o controle judicial sobre o FIES se limita à legalidade dos atos administrativos, restabelecendo assim a sentença que negou a prorrogação da carência.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: Suzana Bernardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Súmula Vinculante 10, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Controle De Legalidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Suzana Bernardo de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 à prorrogação da carência do FIES
  2. 2 Se o Judiciário pode afastar condições administrativas de conveniência e oportunidade do FIES
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 10 quando órgão fracionário afasta a incidência de norma sem declarar sua inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do FNDE por entender que o acórdão do Tribunal Regional afastou indevidamente a incidência do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 sem declaração de inconstitucionalidade, em afronta à Súmula Vinculante 10, e por reconhecer que o controle judicial sobre o FIES se limita à legalidade dos atos administrativos, restabelecendo assim a sentença que negou a prorrogação da carência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de prorrogação da carência do contrato de FIES durante a residência médica
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis