REsp 2197751 - DECISAO

REsp 2197751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que as Portarias do MEC regulam matéria autorizada pela Lei 10.260/2001 (regime de seleção e nota de corte), que atos infralegais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial e que o Judiciário não deve substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto às condições do FIES, limitando-se ao controle de legalidade.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.; Recorrido: Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB; Recorrido: Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade Simples LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Nesta Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Prequestionamento, Legalidade De Ato Administrativo, Competência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Constitucional FIES Portarias Do MEC Prequestionamento Legalidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Recorrido

Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB

Recorrido

Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade Simples LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das Portarias do MEC (Portarias 209/2018, 535/2020 e 38/2021) frente à Lei 10.260/2001
  2. 2 Exigência de nota de corte como condição de seleção no FIES
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que as Portarias do MEC regulam matéria autorizada pela Lei 10.260/2001 (regime de seleção e nota de corte), que atos infralegais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial e que o Judiciário não deve substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto às condições do FIES, limitando-se ao controle de legalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.