REsp 2225206 - DECISAO

REsp 2225206 - DECISAO

O pedido de extensão da carência foi formulado quando o contrato já se encontrava na fase de amortização; conforme o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e entendimento consolidado do STJ, a carência estendida só é concedida se a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver se iniciado no momento do requerimento, pelo que o recurso especial do Fundo foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil FIES Carência Residência Médica Prorrogação De Carência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da carência do FIES durante programa de residência médica
  3. 3 Momento do requerimento para concessão da carência estendida: carência em curso ou inicio de amortização

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da carência foi formulado quando o contrato já se encontrava na fase de amortização; conforme o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e entendimento consolidado do STJ, a carência estendida só é concedida se a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver se iniciado no momento do requerimento, pelo que o recurso especial do Fundo foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Prover o recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial