AREsp 2776364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava, em essência, revisar decisão sobre medida liminar/antecipatória (área em que, por regra, é incabível recurso especial), estando ausente o esgotamento das instâncias ordinárias, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à contagem e término do período de carência, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Período De Carência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil FIES Residência Médica Período De Carência Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e extensão da prorrogação do período de carência do FIES para estudantes de residência médica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre medida liminar/antecipatória
  3. 3 Contagem do prazo de carência e sua relação com o calendário letivo e fase de amortização contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava, em essência, revisar decisão sobre medida liminar/antecipatória (área em que, por regra, é incabível recurso especial), estando ausente o esgotamento das instâncias ordinárias, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à contagem e término do período de carência, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do presente feito para incluir como patrona da parte agravante a advogada substabelecida à fl. 361.