REsp 2199050 - DECISAO

REsp 2199050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja violação se alega, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria suscita reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIÓGENES LUÍS GONÇALVES RODRIGUES DE LIMA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial de DIÓGENES LUÍS GONÇALVES RODRIGUES DE LIMA.
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva Do FNDE, Suspensão Da Cobrança De Parcelas De Amortização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Do FNDE Suspensão Da Cobrança De Parcelas De Amortização Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIÓGENES LUÍS GONÇALVES RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 6º do CDC sem indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por atuação como médico da Estratégia Saúde da Família (art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001)
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE ad causam em ações relativas ao contrato do FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja violação se alega, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria suscita reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de DIÓGENES LUÍS GONÇALVES RODRIGUES DE LIMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.