AREsp 2776364 - DECISAO

AREsp 2776364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa, em essência, discutir decisão que apreciou tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (contagem e término do período de carência), razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Subida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Período De Carência, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil FIES Residência Médica Período De Carência Tutela De Urgência Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Subida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 extensão do período de carência do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em residência médica
  3. 3 forma de contagem do prazo de carência contratual de 18 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa, em essência, discutir decisão que apreciou tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (contagem e término do período de carência), razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para incluir como patrona da parte agravante a advogada substabelecida à fl. 361.