REsp 2225134 - DECISAO

REsp 2225134 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de que o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que o pedido de prorrogação da carência seja formulado enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada; não é possível estender a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. Assim, impôs-se a reforma do acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência do contrato FIES por todo o período da residência médica
  2. 2 Exigência temporal para o pedido de extensão da carência (se deve ser formulado durante o prazo de carência contratual)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de que o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que o pedido de prorrogação da carência seja formulado enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada; não é possível estender a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. Assim, impôs-se a reforma do acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.