REsp 2226228 - DECISAO

REsp 2226228 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados e não refutou o fundamento do acórdão regional sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Adicionalmente, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Banco do Brasil como agente financeiro para operacionalizar a suspensão da cobrança.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Extensão Do Período De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Extensão Do Período De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações sobre contratos do FIES
  2. 2 extensão do período de carência para estudante de Medicina em programa de residência médica
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados e não refutou o fundamento do acórdão regional sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Adicionalmente, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Banco do Brasil como agente financeiro para operacionalizar a suspensão da cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado