REsp 2203407 - DECISAO

REsp 2203407 - DECISAO

Parties
Apelante: LETICIA SILVESTRE ROCHA; Apelado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
FIES, Nota De Corte Do ENEM, Constitucionalidade De Portarias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Ensino Superior Financiamento Estudantil FIES Nota De Corte Do ENEM Constitucionalidade De Portarias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA SILVESTRE ROCHA

Apelante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta às disposições da Lei 9.394/1996 (arts. 51, 69 e 70, VI) e da Lei 10.260/2001 (art. 1º, §6º) em matéria do FIES
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e inaplicabilidade por força da Súmula 284/STF