REsp 2226807 - DECISAO

REsp 2226807 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente constatado ausência de má-fé da IES e inexistência de dano moral coletivo; cabia, assim, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Restituição Do Indébito, Má Fé, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Restituição Do Indébito Má Fé Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC na hipótese de cobrança indevida sem demonstração de má-fé?
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo e seus requisitos
  3. 3 Limites de financiamento do FIES aplicáveis a contratos celebrados até o 2º semestre de 2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente constatado ausência de má-fé da IES e inexistência de dano moral coletivo; cabia, assim, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.