AREsp 2784930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão teria violado os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001 nem indicou especificamente os dispositivos do CDC supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o confronto interpretativo necessário para exame do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor FIES Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 Alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão teria violado os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001 nem indicou especificamente os dispositivos do CDC supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o confronto interpretativo necessário para exame do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.