REsp 2212894 - DECISAO

REsp 2212894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que as portarias e resoluções do MEC estão no âmbito da delegação legal e da discricionariedade orçamentária, que a exigência de nota de corte do ENEM e as prioridades legais não violam proporcionalidade ou razoabilidade, e porque faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais, além da inadequação do recurso especial para atacar atos normativos infralegais.

Parties
Recorrente: LUDMILLA SUHETT MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prequestionamento, Omissão, Portarias E Resoluções, Honorários Advocatícios, Discricionariedade Orçamentária, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil FIES Prequestionamento Omissão Portarias E Resoluções Honorários Advocatícios Discricionariedade Orçamentária +1 more

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Parties

LUDMILLA SUHETT MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º, §6º da Lei 10.260/2001; 51, 69 e 70, IV, da Lei 9.394/1996; e arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Constitucionalidade/legitimidade de portarias e resoluções do MEC que regulamentam o FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que as portarias e resoluções do MEC estão no âmbito da delegação legal e da discricionariedade orçamentária, que a exigência de nota de corte do ENEM e as prioridades legais não violam proporcionalidade ou razoabilidade, e porque faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais, além da inadequação do recurso especial para atacar atos normativos infralegais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa