REsp 2130905 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se a legitimidade passiva do FNDE e verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento autônomo da Corte de origem (tentativa administrativa frustrada), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas à interpretação/operacionalização de Portarias constituem ofensa meramente reflexa à lei federal e, portanto, não passíveis de exame no recurso especial (art.105, III, a, CF).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Interpretação De Portarias, Ofensa Meramente Reflexa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES
  3. 3 Presença de interesse de agir diante de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu-se a legitimidade passiva do FNDE e verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento autônomo da Corte de origem (tentativa administrativa frustrada), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas à interpretação/operacionalização de Portarias constituem ofensa meramente reflexa à lei federal e, portanto, não passíveis de exame no recurso especial (art.105, III, a, CF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida