REsp 2148527 - DECISAO

REsp 2148527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e sua jurisprudência, a extensão da carência do FIES para efeitos da residência médica somente é possível quando a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; sendo o contrato já inserido na fase de amortização, não cabe prorrogação da carência, razão pela qual a ordem concedida na origem foi denegada.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Banco do Brasil S/A; Impetrante: impetrante (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil FIES Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Apelante

impetrante (parte autora)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da carência do FIES quando a residência médica inicia após o prazo originário de carência
  2. 2 possibilidade de extensão da carência após o início da fase de amortização
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e sua jurisprudência, a extensão da carência do FIES para efeitos da residência médica somente é possível quando a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; sendo o contrato já inserido na fase de amortização, não cabe prorrogação da carência, razão pela qual a ordem concedida na origem foi denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem

Orders

  • Recurso especial provido para denegar a ordem (denegar a segurança)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009