REsp 2149678 - DECISAO

REsp 2149678 - DECISAO

Por interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e em harmonia com precedentes deste Tribunal, concluiu-se que a prorrogação da carência para o FIES não se admite quando o contrato já ingressou na fase de amortização; assim, o recurso especial do FNDE foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Autora/recorrida: LAIS SILVA NOÉ; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Residência Médica, Art. 6º B, § 3º, Lei Nº 10.260/2001, Suspensão De Cobrança, Astreinte/multa Diária, Legitimidade Do Agente Financeiro
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Da Carência Residência Médica Art. 6º B, § 3º, Lei Nº 10.260/2001 Suspensão De Cobrança Astreinte/multa Diária +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

LAIS SILVA NOÉ

Autora/recorrida

BANCO DO BRASIL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante a fase de amortização
  2. 2 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de participação do agente financeiro para implementação do benefício

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e em harmonia com precedentes deste Tribunal, concluiu-se que a prorrogação da carência para o FIES não se admite quando o contrato já ingressou na fase de amortização; assim, o recurso especial do FNDE foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial