AREsp 2491240 - DECISAO

AREsp 2491240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é incabível recurso especial contra acórdão que julgou reclamação fundada na Resolução STJ/GP n.3/2016, hipótese não prevista no art.105, III, da Constituição, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 203/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Reclamação, Súmula 203/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Reclamação Súmula 203/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou reclamação fundada na Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Incidência da Súmula 203/STJ
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação da decisão sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é incabível recurso especial contra acórdão que julgou reclamação fundada na Resolução STJ/GP n.3/2016, hipótese não prevista no art.105, III, da Constituição, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 203/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.