REsp 2228534 - DECISAO

REsp 2228534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, in casu, a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil (FIES) não tenha ingressado na fase de amortização da dívida; questões relativas a eventual violação de portaria foram consideradas ofensa meramente reflexa à lei federal e, portanto, insuscetíveis de exame no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Normas Infralegais Vs Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Normas Infralegais Vs Lei Federal +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência do FIES para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para demandas relativas ao FIES
  3. 3 Competência do recurso especial para examinar ofensa a normas infralegais (portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, in casu, a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil (FIES) não tenha ingressado na fase de amortização da dívida; questões relativas a eventual violação de portaria foram consideradas ofensa meramente reflexa à lei federal e, portanto, insuscetíveis de exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconhecer que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil (FIES) não tenha ingressado na fase de amortização da dívida.