REsp 2175087 - DECISAO

REsp 2175087 - DECISAO

A extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o contrato de financiamento estudantil ainda não tiver ingressado na fase de amortização; sendo o contrato do autor já amortizado, a prorrogação não é admitida, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Autor: autor; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final Provida
Outcome
provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência do pedido inicial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Interpretação Do Art. 6º B Da Lei 10.260/2001, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Interpretação Do Art. 6º B Da Lei 10.260/2001 Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

autor

Autor

União

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final Provida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Portaria Conjunta nº 3/2013 quanto às especialidades prioritárias

Ratio Decidendi

A extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o contrato de financiamento estudantil ainda não tiver ingressado na fase de amortização; sendo o contrato do autor já amortizado, a prorrogação não é admitida, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência do pedido inicial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial
  • Intimem-se