REsp 2149758 - DECISAO

REsp 2149758 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação de que a extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; não se admite a prorrogação de fase contratual já encerrada (contrato que já ingressou na fase de amortização), e as alegações processuais de omissão não configuraram negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Banco do Brasil; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo FIES Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES para residência médica quando o contrato já está na fase de amortização
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação de que a extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; não se admite a prorrogação de fase contratual já encerrada (contrato que já ingressou na fase de amortização), e as alegações processuais de omissão não configuraram negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente o pedido inicial
  • Invertem-se os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça