REsp 2201378 - DECISAO

REsp 2201378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto às alegações processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto às questões suscitadas envolvendo a interpretação de portarias do MEC e a alegada violação de dispositivos de lei federal (Lei 10.260/2001 e Lei 9.394/1996), faltou o prequestionamento necessário, além de se tratar de eventual afronta reflexa a atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: THAYSE VIANA PALOMARO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrido: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nota De Corte
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Portarias Do MEC Prequestionamento Súmula 211/stj Nota De Corte

Case Brief

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Parties

THAYSE VIANA PALOMARO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Portarias nº 209/2018 (alterada pela Portaria nº 535/2020) e nº 38/2021 do MEC impõem restrição ilegal ao acesso ao FIES
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC (omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento das disposições legais (art. 1º, § 6º, Lei 10.260/2001; arts. 51, 69 e 70 da Lei 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto às alegações processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto às questões suscitadas envolvendo a interpretação de portarias do MEC e a alegada violação de dispositivos de lei federal (Lei 10.260/2001 e Lei 9.394/1996), faltou o prequestionamento necessário, além de se tratar de eventual afronta reflexa a atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais