AREsp 3066142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e non obstante não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (afastando omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a atribuição de responsabilidade pelo pagamento das diferenças do FIES decorreu de interpretação contratual e valoração probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não é apta a justificar recurso especial quando o paradigma é do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)
Legal Topics
FIES, Justiça Gratuita, Preclusão, Dano Moral, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil FIES Justiça Gratuita Preclusão Dano Moral Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de impugnação à justiça gratuita em contrarrazões e preclusão
  2. 2 licitude ou abusividade da cobrança da diferença entre teto do FIES e a mensalidade
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non obstante não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (afastando omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a atribuição de responsabilidade pelo pagamento das diferenças do FIES decorreu de interpretação contratual e valoração probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não é apta a justificar recurso especial quando o paradigma é do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por essas razões não se conheceu do recurso especial.