REsp 2192890 - DECISAO

REsp 2192890 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência ao entender que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível quando a fase de carência estiver em curso ou não iniciada no momento do requerimento; sendo assim, não cabe prorrogação quando o contrato já se encontra na fase de amortização, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Autor/recorrido: Antônio Ricardo Cavalcanti Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Contrato De Financiamento Estudantil, Prorrogação De Carência, Fase De Amortização
Administrativo Processual Civil FIES Carência Residência Médica Contrato De Financiamento Estudantil Prorrogação De Carência Fase De Amortização

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Antônio Ricardo Cavalcanti Filho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da carência do FIES durante a residência médica quando o contrato já está na fase de amortização
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência ao entender que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível quando a fase de carência estiver em curso ou não iniciada no momento do requerimento; sendo assim, não cabe prorrogação quando o contrato já se encontra na fase de amortização, não havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo FNDE
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial